CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 989 tista nos termos do art. 7º da referida lei, porém lhe caberá tão somente a percepção dos direitos que lhe são garantidos, se a contratação for lícita. Desta forma, o contratado temporário faz jus à percepção dos salários não pagos pelo réu, como assegurado aos demais servidores públicos.” Sobreleve-se, assim, que, ainda que declarada a nulidade do

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 2345 “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 331 do C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do Estado, FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO considerando os limites do pedido, no que tange às verbas SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta trabalhistas reconhecidas n

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 2/ Página 837 In casu, dessume-se, do caderno processual, que a admissão da Autora se deu de forma precária, para a função de Técnica de Enfermagem, no Município de Itapé, tendo permanecido no referido mister durante o período de 03/12/2007 a 31/12/2013, o que, de per si, evidencia a ausência dos requisitos aplicáveis à espécie. Assim, patente que a contratação da Requer

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1077 Face a nulidade acima apontada, observa-se que na verdade o decisão possui força obrigatória, em razão do disposto no art. 927, segundo reclamado era de fato o verdadeiro empregador da parte inciso V, do CPC c/c arts. 15 do CPC e 769 da CLT. reclamante, o que denota, portanto, na sua responsabilidade Como dito, em que pese não compartilhar do referido entendimento

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2585 676 ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR 0156219-06.2017.8.06.0001/50001Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: JOÃO GOMES LOBO (Representado(a) por seu (sua) Curador(a)). Curadora: Raimunda de Oliveira Lôbo. Advogado: Fernando Antônio Lima Cassiano (OAB: 7113/CE). Advogada: Maria das D

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2956 1150 vezes, vez que tais alegações não foram ilididas pela Edilidade ré, afastando-se a necessidade temporária e o excepcional interesse público, requisitos essenciais para que ocorram contratações excepcionais sem a prévia aprovação em concurso, impondo-se a declaração de nulidade das contratações. 4. Mesmo o contrato sendo nulo, a autora tem direito ao recebiment

Diário da Justiça ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2018 APELAÇÃO N° 0056381-65.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Elias Henrique Dutra. ADVOGADO: Narryma Kezia da Silva Jatobá (oab/ba Nº 25651). APELADO: Bv Financeira S/a ¿ Crédito Financiamento E Investimentos. ADVOGADO: Celso David Antunes (oab/ba Nº 1141-a). APELAÇ�

Diário da Justiça ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2017 GESTOR NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO AOS TRABALHADORES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ELIDEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - A pretensão do Recorrente/Autor não encontra ressonância no ordenamento jurídico p�

Diário da Justiça ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2017 6 JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Dr(a). Michelini de Oliveira Dantas Jatoba EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002944-59.2012.815.0131. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS. RELATOR: Dr(a). Michelini de Oliveira Dantas Jatoba, em substituição a(o) do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Municipio de Cajazeiras.

Diário da Justiça ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018 DADE FORMAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. A imagem digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, da assinatura do causídico, não vem sendo admitida pela jurisprudência pátria, na medida em que não garante, de maneira precisa, a autenticidade do documento. Considerando, portan