Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1585 alegando ter cedido ao cessionário sucessor todos os direitos de crédito pretendido nesta aç¿o e outras avenças, mediante instrumento particular de contrato de cess¿o e aquisiç¿o de direitos juntados aos autos, e por isso requer, o postulante sucessor, a sucess¿o processual no polo ativo da causa. Disp¿e o art. 109 do NCPC que em caso de alienaç¿o de coisa ou de direito litigioso, por ato en

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1174 A??o: Procedimento Comum Cível em: 06/04/2021 REQUERENTE:GEANE DE NAZARE ANDRADE DA COSTA Representante(s): OAB 19999 - BRUNO BANDEIRA FERREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA REQUERIDO:ACESSO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDAEPP. PROCESSO N° 00806640220158140301 DECISÃO. VISTOS. 1. CERTIFIQUE, a secretaria, quanto a intimação da parte autora à r�

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 758 fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Salienta-se que na hipótese de qualquer das partes ser beneficiária da gratuidade judiciária, a execução dos ônus sucumbenciais deverá observar o disposto no art. 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento das custas processuais no pr

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1082 herança, juntando aos autos as certidões dos respectivos registros dos bens, a fim de garantir o princípio da continuidade do registro e não contrariar a cadeia registral do imóvel. Por fim, intime-se a inventariante para anexar aos autos certidões negativas municipais dos imóveis cujos registros públicos estão no nome de terceiros/alienantes. Após, voltem conclusos para sentença. Intime

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 806 Estudando os autos, vejo que a parte Exequente alegou, desde a peti??o inicial, que o Executado ? propriet?rio do im?vel localizado no Conjunto Residencial Cidade Jardim I, n? 05, quadra 11, por?m juntou, ?s fls. 15, o registro de matr?cula em nome de Luna Empreendimentos Imobili?rios LTDA. ?????????A senten?a de fls.68 e ss., determinou, em sua parte dispositiva, que se averbasse a restri??o de tran

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 1870 úteis, sob pena aplicaç¿o das penas descritas no art. 400, do CPC. Às fls. 302 e seguintes, a empresa ATIVOS S/A ¿ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, requereu a juntada da Cess¿o de Crédito e outros documentos. O banco demandado requereu a dilaç¿o do prazo para juntada dos contratos solicitados (fls. 307/400). Intimado acerca dos documentos juntados, o autor requereu o recolhime

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1052 Representante(s): OAB 12955 - RAQUEL BENTES CORREA (ADVOGADO) . ?p. 002917205.2014.8.140301. SENTEN?A Vistos e etc. ????????????Trata-se de A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL ajuizada por MAX FARO VIDAL E HELO?SA HELENA LEAL VIDAL em face de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. ????????????As partes demandantes alegam que firmaram contrato de compra e venda da unidade aut?noma

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 971 Contempor?neo, caracterizado pelo desenvolvimento de um Direito Civil Constitucional. Sob essa ?gide, os institutos de Direito Privado devem ser lidos e interpretados a partir de valores constitucionais, especialmente, sob a ?tica da solidariedade social (art. 3?, I, da CRFB - Art. 3? Constituem objetivos fundamentais da Rep?blica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solid?ria