Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 6009 prestação alimentícia, a qual não se confunde com o crédito trabalhista, nos termos do entendimento consolidado na OJ n. 153 da SDI-2: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em co

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 5132 Fundamentação AUTOR: LUCIMAR GERALDA BERIGO Processo: 0012847-02.2016.5.15.0076 RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA AUTOR: ISABELA TOSTES DE OLIVEIRA XIMENES RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA DESPACHO DESPACHO Considerando-se que o Município de Franca apresentou o Ofício 52/2019 direcionado aos processos em trâmite nesta 2ª Vara do Considerando-se que o Município de Franc

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 5133 AUTOR: ELIZABETH MARIA RIZZATTI Processo: 0010903-28.2017.5.15.0076 RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA AUTOR: CECILIA GOMES DOS SANTOS E SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA DESPACHO DESPACHO Considerando-se que o Município de Franca apresentou o Ofício Da impugnação da reclamante quanto à expedição de ofício 52/2019 direcionado aos processos em trâmite nesta 2ª Var

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 3832 Ainda que não tenha sido comunicada a falta ao superior da Reclamante, uma suspensão de 16 dias é mais do que descabida, No caso em tela, a suspensão disciplinar com rigor excessivo se visto que se trata de caso isolado, configurando um rigor excessivo estendendo até o término do aviso prévio da Reclamante demonstra na punição. certa premeditação do ato

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 491 Por outro lado, para que se configure a sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), devem estar presentes os seguintes requisitos: inexistência de solução de continuidade na prestação do serviço e a transferência da titularidade do estabelecimento como unidade econômico-jurídica. Todavia, o reclamante não apresentou qualquer prova da transferência de ti

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 591 ADVOGADO BRUNO FREITAS FAICAL(OAB: 34133/BA) BANCO DO BRASIL SA MATEUS VIEIRA BOMTEMPO(OAB: 158380/MG) MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO(OAB: 87693/MG) PROVIMENTO ao apelo; apresentou as seguintes razões: "QUESTÃO DE ORDEM: "A 1ª reclamada interpôs agravo de RECORRIDO ADVOGADO instrumento às fls. 690/694. Contudo, não é a medida processual cabível, tendo em vis

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 3821 Pugna a Reclamante pela desconsideração da punição aplicada e pagamento dos dias descontados e indenização por danos morais existenciais na ordem de 20 (vinte) últimos salários percebidos. A Reclamante alega que, ao contrário das alegações da 2.2.1.3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR Reclamada, comunicou ao seu superior (Sr. André) que estaria

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163- Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1836 I) RELATÓRIO Trata-se de solicitação de alvará ingressado por LUCIENE SIQUEIRA SANTOS, sustentando que é mãe da falecida, a Srª. FABIANA SIQUEIRA SANTOS, falecida em 10/02/2017, sem deixar testamento ou bens a inventariar, mas, no entanto, deixou saldo a receber como beneficiário do INSS. Assim, pretende a expedição do alvará para levantamento dos valores d

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 285 declaratórios, haja vista que não se prestam a corrigir error in (Id.0acfc38). judicando. Entendendo haver equívoco no julgado, deveria valer-se Em resposta ao ofício 3028/2021, informou o Município de Nossa do remédio jurídico adequado, qual seja o recurso ordinário. Senhora do Socorro que a Sra. Jamille Correia de Andrade é Além disso, não cabem embargos

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ADVOGADO Só cabe a oposição dos embargos de declaração para sanar a omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 897-A, da ADVOGADO CLT, o que não se verifica na decisão embargada. RECLAMADO Apenas são prestados os esclarecimentos de que até próprio ADVOGADO credor , na petição do ID c8fdb3d, em suas manifestações acerca ADVOGADO da exceção d