Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2968 havendo requerimentos de provas, manifestem-se ainda sobre a concord?ncia ou n?o com o julgamento antecipado da lide. N?o havendo manifesta??o das partes, voltem-me conclusos para senten?a. Cumprase. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIR? COMO OF?CIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.? Santo Ant?nio Do Tau?, 06/04/2021. HAILA HAASE DE MIRANDA JUIZ(A) DE DIREITO Vara Unica De Santo Anto

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2971 processais. ?????????Por consequ?ncia desta senten?a, determino a incinera??o da droga apreendida na forma da lei, a restitui??o dos R$ 10,00 apreendidos com o r?u, e a IMEDIATA EXPEDI??O DE ALVAR? DE SOLTURA (para que seja posto em liberdade, salvo se deva permanecer preso por outro motivo). Determino ? Secretaria: 1.?????Intime-se o Minist?rio P?blico, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2.?????

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2974 drogas, IMP?E-SE A DESCLASSIFICA??O DO DELITO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ?????Considerando a pena abstratamente cominada ao art. 28 da Lei de Drogas, imp?e-se o reconhecimento do seu cumprimento, com base no tempo da pris?o processual deste autos, j? que o r?u ficou preso por 234 dias, quase 8 meses. 3. DISPOSITIVO ?????Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ABSOLVO O R?U HAVINER