1 Conclusão de Pesquisa citra petita. senten - em: 19/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 139), à luz do princípio da cooperação (CPC, Art. 6º). V. Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de nulidade (decisão citra petita). Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Sem custas nem honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Di