1 Conclusão de Pesquisa cdc. danos morais. configura - em: 04/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3681 Relatora(TJ-BA - RI: 00062744720208050039, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/05/2021)” De mais a mais, entendo pela fixação da multa por litigância de má-fé, pois se constatou alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do CPC). Segue abaixo o entendimento do TJ/BA sobre a matéria: APELAÇÃO