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TJMG 07/07/2016 -Fc. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Diário do Executivo 2732055 2278414 2587822 5168893 3729217 10033215 2885135 5918339 6090013 4848347 3834561 5413448 5934674 8089385 5961537 8041170 3121027 3097904 2212058 11460581 5641857 4379368 4347209 3830486 8726002 8077323 10030542 8927246 9477175 4406302 5994058 5945233 3653797 6144398 10742211 2828820 11429123 11139839 8293003 3237708 8887259 3527868 5930706 4168878 6285811 6675862 ANA MARIA MARTINS DAHER DALVA MARIA MARQUES LEOCADIO SONIA DELFI

TJMG 07/07/2016 -Fc. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo CAPÍTULO IX DOS SERVIÇOS Art. 17 Os Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, relativamente à prestação de serviços, deverão: I – prestar serviços eletronicamente; II – criar uma área específica no menu do sítio, denominada ’Serviços‘, listando todos os serviços, eletrônicos ou não, oferecidos pelo órgão ou entidade ordenados por público-alvo ou alfabetica

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