Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 9 empregados que trabalham dentro do estabelecimento comercial da "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU Ré. COLETA EXTERNA Assim, ressai indubitável que o fundamento para a concessão do 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) é AADC é atribuído, exclusivame

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 50 Consta do acórdão (fls. 1/6 ): 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de "In casu, restou incontroverso que após o advento da Lei n.º Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do 12.997/2014, que instituiu o adicional de periculosidade para os cargo de Atendente Comercial I,II e III na situação em extinção empregados que exe

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 179 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA-AADC § 4 São também consideradas perigosas as atividades o de trabalhador em motocicleta. 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem Logo, ao contrário do alegado pela ré, a natureza do AADC não é no exercício

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Coleta em vias públicas. 184 periculosidade tem o intuito de remunerar o trabalho em condições perigosas. Já o adicional de atividade de distribuição e Coleta - 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de AADC - tem o escopo de valorizar os profissionais que prestam Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, serviço na funç�

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2547/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 1935 em concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Correios da legalidade estrita, porque a criação do cadastro de reserva é ato e Telégrafos, regido pelo Edital nº 11 - ECT, de 22.03.2011 (id Num. de planejamento da Administração, que poderá admitir pessoal de 7364680 - Págs. 01/196), para provimento de vagas e formação de forma célere tão logo su

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Coleta em vias públicas. 186 questão teria uma existência temporária, e que passaria a ser denominado de 'Adicional de Distribuição' e, dessa forma, 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de remuneraria o risco a que estavam sujeitos os carteiros que Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, realizavam serviços externos.

Judiciário ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2015/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 91 coerção - essência do poder de polícia - e aplicação e (AEVP): acompanhamento da pena. Para isto o Estado conta com membros - exercer as atividades de vigilância das unidades penitenciárias, na estrutura administrativa e na estrutura de contenção como serão muralhas, guaritas e alambrados que compõem as unidades; chamadas as equipes de agentes de seguranç

Judiciário ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2120/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016 33 Recorrente(s):EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E recebia o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta, o qual TELEGRAFOS é definido no PPCS 2008 da seguinte forma (Id. e7839d1 - Pág. 14): Advogado(a)(s):JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ES - 12486) 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA Recorrido(a)(s):ALEX MORAIS FERREIRA EXTERNA - AADC Advogado

Judiciário ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2078/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2016 463 adicional de periculosidade nessa situação. percentual de 25% sobre o valor fixo do AADC somente os O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tinha empregados ocupantes dos cargos de Agente de Correios na o mesmo fundamento/natureza do adicional de periculosidade. Este Atividade Atendente Comercial e dos cargos de Atendente tem por objetivo r

Judiciário ● 27/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1402/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014 responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O 2º réu comprovou haver exercido efetiva fiscalização sobre a primeira ré, razão pela qual improcede o pedido de responsabilidade subsidiária. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Tendo em vista as disposições contidas nas Leis n.º 8.212/91,