Publicações Judiciais I ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000488-76.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP1740400A, BRUNA BASILE FOCACCIA - SP3549600A, MARCOS FOCACCIA - SP3549780A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP1740400A, BRUNA BASILE FOCACCIA - SP3549600A, MARCOS FOCACCIA - SP3549780A APELADO: GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FED

Publicações Judiciais I ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (I) houver obscuridade ou contradição; ou (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. Ribeirão Preto, 11 de maio de 2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000122-71.2016.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 EXECUTADO: ANTONIO ITAMAR ZUFFI - EPP, ANTONIO ITAMAR ZUFFI Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: SENTENÇA Considerando que a exequente, embora intimada (id 269097), não viabilizou a citação do executado por car

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. Ribeirão Preto, 11 de maio de 2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000122-71.2016.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 EXECUTADO: ANTONIO ITAMAR ZUFFI - EPP, ANTONIO ITAMAR ZUFFI Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: SENTENÇA Considerando que a exequente, embora intimada (id 269097), não viabilizou a citação do executado por car

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 ADVOGADO : 417714/SP - Danilo Figueiredo Semerano Ferreira REQDA : Rosinete Gonçalves de Oliveira ADVOGADO : 258585/SP - Rosinete Gonçalves de Oliveira VARA:16ª VARA CÍVEL PROCESSO :1035233-03.2021.8.26.0100 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Bruna Basile Focaccia ADVOGADO : 354960/SP - Bruna Basile Focaccia REQDO :

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2121 REQTE : Jussara Gomes Almeida dos Santos ADVOGADO : 182750/SP - Andréa de Souza Gonçalves REQDA : Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas ADVOGADO : 284885/SP - Ricardo Magalhaes Pinto VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO PROCESSO :1004274-83.2016.8.26.0016 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Súmula 68: “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”; e Súmula 94: “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial”. [2]AgRg no Ag nº 1.051.105/RS, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.05.2013; AgRg no AREsp nº 340.008/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.09.2013; EI nº 0012673-64.2009.4.03.6119, 2ª Seção do TRF da 3ª Região, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 05.11.2013

Publicações Judiciais I ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA QUALQUER TRABALHO. ECLOSÃO DE DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA EX OFFICIO. ART. 108, VI, LEI Nº 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1 - A interposição do agravo legal submete a apreciação da matéria ao órgão colegiado, o que, por si só, afasta eventual alegação acerca de violação aos princípios do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUGUSTO MARTINEZ PEREZ JUIZ FEDERAL 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO Dr. JOÃO EDUARDO CONSOLIM Juiz Federal Dr. PETER DE PAULA PIRES Juiz Federal Substituto Bel. MÁRCIO ROGÉRIO CAPPELLO Diretor de Secretaria Expediente Nº 4649 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006441-14.2014.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005411-41.2014.403.6102) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2351 - DANIELA GOZZO DE OLIVEIRA) X WILLIAN NEVES OLIVEIRA(SP325606 - GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA E SP279

Publicações Judiciais I ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA QUALQUER TRABALHO. ECLOSÃO DE DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA EX OFFICIO. ART. 108, VI, LEI Nº 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1 - A interposição do agravo legal submete a apreciação da matéria ao órgão colegiado, o que, por si só, afasta eventual alegação acerca de violação aos princípios do