1 Conclusão de Pesquisa aluisio candido maciel. advogada - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2017 DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “INADMITO O RECURSO ESPECIAL”. Recurso Especial nº 0094190-55.2012.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB 10.631). Recorrido: Marlete Alves da Nóbrega. Adv