9 Conclusão de Pesquisa altera as leis municipais - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098- Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 3/ Página 2358 número de cargos, entendendo haver flagrante violação ao direito líquido certo das impetrantes, reverberado na arbitrária exoneração de servidoras de cargo público de provimento efetivo, que ocupavam há mais de um ano no município de Jaguaripe/BA. Ao final, sustentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requerem a concessão da medida l
72 diário oficial Nº 34.529 Parágrafo único. São atribuições do Gestor do Fundo: I – Manter os controles necessários à execução orçamentária referentes ao recebimento e repasse das receitas do Fundo; II – Estabelecer políticas de aplicação dos recursos, conjuntamente, com os Secretários Municipais de Saúde e Educação; III – Avaliar e acompanhar as ações municipais nas áreas de Saúde e Educação no que tange à aplicação do Fundo; IV – Providenciar, mensalme