Diário da Justiça ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2019 Contravençoes Penais, c/c o art. 5º, I, da Lei nº 11.340/06, aplicando a pena de 01(um) mes e 20(vinte) dias de prisao simples, em regime aberto, substituida a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestaçao de serviços gratuitos à comunidade. PRI. DR. ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ. E para que ningue