1 Conclusão de Pesquisa 512.818.806-04 - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo CAPÍTULO IX DOS SERVIÇOS Art. 17 Os Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, relativamente à prestação de serviços, deverão: I – prestar serviços eletronicamente; II – criar uma área específica no menu do sítio, denominada ’Serviços‘, listando todos os serviços, eletrônicos ou não, oferecidos pelo órgão ou entidade ordenados por público-alvo ou alfabetica