1 Conclusão de Pesquisa 500.722.936-91 - em: 06/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
36 – sexta-feira, 03 de Outubro de 2014 Diário do Executivo Portaria nº 1.044, de 1º de outubro de 2014 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 358/2010, do Contran o Decreto Estadual nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto na Porta