Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1156672-6 LUCIENE DE OLIVEIRA GARCIA 0298518117020157 280474-8 NICIA JOSE DE OLIVEIRA CORDEIRO 0181718117020163 854472-8 PAULO PEREIRA DOS REIS 0228441117020165 Licença Tratamento Saúde Decreto 47.000/2016 Licença Tratamento Saúde Decreto 47.000/2016 Licença Tratamento Saúde Decreto 47.000/2016 Indeferido Indeferido Indeferido 1062500-2 GEIZA MARJORIE SOARES MARQUES 0179711117020160 Pré-Admissional 1266088-2 CAMILA DA SILVA AGU

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo Art. 4º O auxílio-refeição não poderá ser percebido cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio de alimentação ou refeição. Art. 5º A vedação prevista no art. 4º não se aplica nas situações em que o servidor fizer jus, na data de publicação desta deliberação, ao vale-alimentação ou ao vale-refeição, inclusive àqueles concedidos com base na autonomia orçamentária prevista no i