1 Conclusão de Pesquisa 4001036-59.-2016.815.0000 - em: 29/05/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 6 RECURSO ESPECIAL – nº 0002000-68.2015.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810). RECORRIDO: Antônio de Freitas Barbosa Neto. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB n° 14.640) RECURSO ESPECIAL Nº 0050788-84.2013.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCUR