Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo ANULA ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO- ATO Nº 007/2022 Torna sem efeito Ato Nº 073/2021, publicado no “MG” de 11/11/2021 de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Barbacena, EE. “São Miguel”, MaSP: 547123-0, Márcia Aparecida Rodrigues Pereira, PEB II D, Nº de Admissão 3, por incorreção na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447