1 Conclusão de Pesquisa 19.437.001/0001-26 - em: 29/05/2025
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8 – sexta-feira, 24 de Junho de 2022 Diário do Executivo PORTARIA Nº.934, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), em conformidade com art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 47.072, de 1º de novembro de 2016; Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº. 47.072/2016, devidamente atestado peloDelegado Regional de Polícia Civil ou Delegado Chefe da Divisão de Control