Diário da Justiça ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2018 termos: Julgoprocedente a denúncia para condenar o réu acima qualificado, como incurso nas penas dos arts. 213, art. 217-A e art. 218-A, todos do Código Penal e ainda no art. 21 da Lei de Contravenções Penais aplicando a pena total de 15 (quinze) ano(s), 01(um) mês e 21 (vinte e um) dias dereclusão, em regime fechado, sendo substituída a pena p