Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0075975.25.2017.8.09.0028 previsto no §4º do art. 2 6 d a legislação supramenci onada. Apelação C í v e l conhecida e provida. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA Validação pelo código: 10483565045257317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPubli

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0075975.25.2017.8.09.0028 EMENTA: Apelação Cível. Ação anulatória d e alienação extrajudici a l d e i m ó v e l financiado. Ausência d e fundament ação da sentença. Preliminar afastada. Não há se falar em nulidade da sentença vergastada por falta de fundamenta ção jurídica quando o julgador aponta os motivos de s e u convencime nto, além

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0075975.25.2017.8.09.0028 a. A Lei Federal n. 9.514/97, que trata da alienação fiduciária sobre bem imóvel, estabelece algumas condições para a consolidaçã o d a propriedade do credor fiduciário e exige a p r é v i a notificação do devedor, a s e r realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis competente , concedend o prazo de 15 (quinze) dias

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0075975.25.2017.8.09.0028 e horário d a realização do leilão extrajudici al. Direito d e Preferênci a . Obrigatorie dade. Nulidade d o procedime nto. A jurisprudên cia do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei federal nº 9.514/1997, f a z - s e imprescindí v e l a intimação