1 Conclusão de Pesquisa 101479398.2019.8.26.0053 - em: 07/05/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2796 523 redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 2088326-38.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ