Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 2868 Franco de Godói, j. 19/05/2010).Considerando que o executado garantiu o juízo apenas para impugnar o cumprimento de sentença, há incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil sobre o saldo devedor. Vejamos:”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2548 2437 embargos de declaração não se prestam a provocar a rediscussão da matéria já decidida, mas apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada. Analisando-s