Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 Recurso Extraordinário nº 0002865-91.2015.815.2001 –RELATOR: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – Recorrente: Estado da Paraíba - Recorrido: Alberto Félix do Nascimento - Advogada: Teresa Raquel Alves Ribeiro Pessoa (OAB/PB – 18355) – Decisão: Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso Extraordinári