Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 23 APELANTE(S): Jansen Wagner Brandão. ADVOGADO(S): DAIANE GARCIAS BARRETO (OAB/PB 14.889). APELADO(S): O Estado Da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. APELADO(S): Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. ADVOGADO(S): RAFAEL RIBEIRO PESSOA CAVALCANTI. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUE