Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2020 RELATOR: EXMO. dr joão batista barbosa, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. luiz silvio ramalho júnior 159— APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802592-26.2019.8.15.0001 ORIGEM: 1 vara da fazenda pública da comarca de campna grande: APELANTE: estado da paraíba Procuradoria Geral do Estado da Paraíba APELADO: FABIO BEZERRA ROD