Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 137- REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004295-56.2016.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR Procuradoria Geral do Estado da Paraíba APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 13