Diário da Justiça ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2022 14º - PJE) Embargos De Declaração Nº. 0806462-77.2022.8.15.0000 – 2ª. Vara Mista de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Embargante: FRANCISCO THIAGO DOS SANTOS FERNANDES (Adv.: Francisco de Assis Fernandes Abrantes, OAB/PB 21.244). Embargada: Câmara Criminal 15º - PJE) Apelação Criminal nº 0802139-7