Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2020 40.2016.8.15.2001. ORIGEM:5 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. EMBARGANTE: HERBET TEIXEIRA BOSON ELOY. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva OAB/PB 11.589, RAMON PESSOA DE MORAIS OAB/PB 13.771 E OUTRO. EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA. Procuradoria Geral do Estado da Paraíba. “EMBARGOS rejeitados, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”