Diário da Justiça ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE OUTURO DE 2022 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 66 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO N° 0012331-61.1998.8.15.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. EMBARGANTE/AGRAVANTE(S): MUSIDISCO DISCOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA e outros. ADVOGADO(S): THÉLIO FARIAS DHÉLIO RAMOS (OAB/PB 9162). EM