1 Conclusão de Pesquisa 06.4297.0001.339039-20 - em: 28/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo DECISÃO DEFESA PRÉVIA PROCESSO CIAPAP Nº. 024/2021 A Autoridade Delegada da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11 da Portaria Presidencial nº 2.129, de 04 de maio de 2022 (54004027), com fulcro no Decreto Estadual nº. 47.852/2020, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e Portaria Presidencial n.º 1.766, de 09 de dezembro de 2020 (42428087), considerando o Memorando nº. 207 HEM/GAD (33642731) e oRELATÓRIO INICIAL DA COMISSÃO P