Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 320 reclamado, e tendo o requerente comprovado que não possui ligação com os atos ilegais e criminosos investigados, nada obsta sua imediata devolução a suplicante.Ademais, o Ministério Público manifestou não haver necessidade da manutenção da apreensão do bem.Isto posto, com fundamento no art. 120, §1º do CPP DEFIRO ao promovente a restituição do veículo motocicleta, m