Caderno único ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO 166-Recurso Inominado 0400931-38.2013.8.23.0010 Recorrente: Município de Boa Vista Advogado: Marcus Vinícius Moura Marques Recorrido: Darlisson Lopes Brandão Advogado: Sem Advogado Cadastrado Sentença: Jefferson Fernandes Da Silva Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO ANO XIX - EDIÇÃO 5870 138/162 Turma Recursal / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 2 de dezembro de 2016 167-

Caderno único ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5876 268/297 Sentença: Jefferson Fernandes Da Silva Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO Julgadores: Bruno Fernando Alves Costa e Angelo Augusto Graça Mendes EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES E EM DOBRO, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTIT