Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 PMMG-CG - Ato 12-2017/29ºBPM. “Pedido de Reconsideração de Recurso Administrativo” formulado pela empresa Confiare Soluções Empresariais EIRELI - ME (CNPJ 10.813.768/0001-38) no PAP n. 45/2017. Não conhecimento do pedido por ausência de previsão legal. 1 cm -11 1038403 - 1 Solução de Procedimento Administrativo Punitivo (PAP) Nº 063/2017 O Ordenador de Despesas do BPTran/ PMMG, no uso das atr