Diário da Justiça ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2017 BASE NO VALOR NOMINAL PERCEBIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REMEDIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, senão, e tão somente, à irredutibilidade do valor nominal de seus vencimentos. Precedentes do STF. 2. Após a supre

Diário da Justiça ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 14 Cruzeiro Do, Sul S/A, Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas, Apelado: Vera Lucia Sinesio Dos Santos, Advogado: Rodrigo Magno Nunes Moraes. Processo: 0046732-08.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Lindalva Maria Pereira Da Silva, Advogado: Hilton Hril Mar

Diário da Justiça ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017 JOÃO ALVES DA SILVA 30) Apelação Cível nº 0128629-92.2012.815.2001 Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini (OAB/PB 1.853A) e Henrique José Parada Simão (OAB/PB 221.386-A). Apelado: Iremar Bezerra de Moraes. Advogada(s): Larissa Moreira Gouveia d