Publicações Judiciais II - Capital SP ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3.REGIAO VARA : 11 PROCESSO : 0019991-14.2016.403.6100 PROT: 12/09/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: JOSE MILTON BORTOLETTO ADV/PROC: SP174187 - ESTERMARIS ARAUJO PEREIRA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM SAO PAULO VARA : 1 PROCESSO : 0019993-81.2016.403.6100 PROT: 12/09/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. ADV/PROC: SP378194 - LUCAS MUNIZ TORMENA IMPETRADO: D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TIPO A22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º 00054974720164036100IMPETRANTE: EQUIPAMENTOS GULIN LTDAIMPETRADOS: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESPREG. N.º /2016SENTENÇATrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova a análise conclusiva do pedido administrativo n.º 280142, retificando a ficha cadastral do impetrante, nos termos das cláusulas quinta e sexta do contrato social