Publicações Judiciais II - JEF ● 16/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: PAULO HENRIQUE MANETTI ADVOGADO: MG095595-FERNANDO GONÇALVES DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003239-76.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: CRISTIANO ALBERTINI TOLEDO ADVOGADO: SP293540-ERIKA RAPHAELA DA SILVA FANTIN RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 27/09/2012 15:00:00 PROCESSO: 0003255-30.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENT

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: PAULO HENRIQUE MANETTI ADVOGADO: MG095595-FERNANDO GONÇALVES DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003239-76.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: CRISTIANO ALBERTINI TOLEDO ADVOGADO: SP293540-ERIKA RAPHAELA DA SILVA FANTIN RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 27/09/2012 15:00:00 PROCESSO: 0003255-30.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENT

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PETERSON GOES (PR033955 - FABRICIO FONTANA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0003514-25.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303016167 - JOSE ANESIO GUSMAO (SP249048 - LÉLIO EDUARDO GUIMARAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0004173-34.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303016111 - CELIO SOARES (PR033955 - FABRICIO FONTANA) X INSTITUTO NACIONAL DO SE

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Porém, a Medida Provisória n. 138, de 19.11.2003, alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PETERSON GOES (PR033955 - FABRICIO FONTANA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0003514-25.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303016167 - JOSE ANESIO GUSMAO (SP249048 - LÉLIO EDUARDO GUIMARAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0004173-34.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303016111 - CELIO SOARES (PR033955 - FABRICIO FONTANA) X INSTITUTO NACIONAL DO SE

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Porém, a Medida Provisória n. 138, de 19.11.2003, alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos