Publicações Judiciais II - JEF ● 16/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: PAULO HENRIQUE MANETTI ADVOGADO: MG095595-FERNANDO GONÇALVES DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003239-76.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: CRISTIANO ALBERTINI TOLEDO ADVOGADO: SP293540-ERIKA RAPHAELA DA SILVA FANTIN RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 27/09/2012 15:00:00 PROCESSO: 0003255-30.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENT

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: PAULO HENRIQUE MANETTI ADVOGADO: MG095595-FERNANDO GONÇALVES DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003239-76.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: CRISTIANO ALBERTINI TOLEDO ADVOGADO: SP293540-ERIKA RAPHAELA DA SILVA FANTIN RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 27/09/2012 15:00:00 PROCESSO: 0003255-30.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENT

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0003262-22.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303025522 - ANTONIO CESAR BORGES DOS SANTOS (SP313996 - EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0004356-05.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303025479 - MARIA ELENA SILVA DE FREITAS (SP217342 - LUCIANE CRISTINA REA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DOMINGOS MARINHO (SP242920 - FABIANA FRANCISCA DOURADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0003836-45.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6303011404 - VALMIR ALVES DO NASCIMENTO (SP249048 - LÉLIO EDUARDO GUIMARAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0003262-22.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6303011413 - ANTONIO CESAR BORGES DOS SANTOS (SP313996 - EDU

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0003262-22.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303025522 - ANTONIO CESAR BORGES DOS SANTOS (SP313996 - EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0004356-05.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303025479 - MARIA ELENA SILVA DE FREITAS (SP217342 - LUCIANE CRISTINA REA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Providencie a parte autora a juntada de cópia LEGÍVEL de seu documento pessoal (CPF), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ressalte-se que a correta indicação do número dos documentos pessoais da parte, desde o ajuizamento do feito, com cópias legíveis (em atendimento à celeridade e economia processuais), nas ações do Juizado, é essencial para a viabilização do processamento e execução do julgado. Saliento que mediante pré-cadastro no site

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0009089-48.2011.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6303025732 - ANA LUCIA CAVALHEIRO DA SILVA (PR033955 - FABRICIO FONTANA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0004728-51.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6303025777 - APARECIDA TEREZA MARTINS (SP249048 - LÉLIO EDUARDO GUIMARAES) X INSTITU

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por invalidez passou a ser efetuado nos moldes pretendidos pela parte autora, ou seja, descartam-se os 20% menores salários-de-contribuição. Conclui-se, pois, que o procedimento adotado pelo INSS na via administrativa prejudicou a parte autora (redução da R.M.I.) em virtude da não aplicação correta do disposto no inciso II, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, a parte autora faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, resolven

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Providencie a parte autora a juntada de cópia LEGÍVEL de seu documento pessoal (CPF), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ressalte-se que a correta indicação do número dos documentos pessoais da parte, desde o ajuizamento do feito, com cópias legíveis (em atendimento à celeridade e economia processuais), nas ações do Juizado, é essencial para a viabilização do processamento e execução do julgado. Saliento que mediante pré-cadastro no site

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por invalidez passou a ser efetuado nos moldes pretendidos pela parte autora, ou seja, descartam-se os 20% menores salários-de-contribuição. Conclui-se, pois, que o procedimento adotado pelo INSS na via administrativa prejudicou a parte autora (redução da R.M.I.) em virtude da não aplicação correta do disposto no inciso II, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, a parte autora faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, resolven