Diário da Justiça ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2018 ROUPAS PELA FILHA DO PREFEITO, UTILIZANDO CHEQUE DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO ADMINISTRADO PELO AGENTE DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS PROMOVIDOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO EX-PREFEITO. APELO EXCLUSIVO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. RECORRENTE QUE POSSUÍA 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂN