Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2723 526 OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.” Não existindo regime de previdência complementar no município, impossível impor ao recorrido a determinação para que complemente o valor da aposentadoria paga pelo INSS, sob pe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2753 606 Precedentes. 2. Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2786 609 fls. 11/28. Citado, a municipalidade apresentou contestação às fls. 38/47. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, entre outras questões, sustentou que não há comprovação de que a autora laborou e se aposentou com tempo de 30 (trinta) anos de contribuição no município. Afirmou a inexis

Diário da Justiça ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 15) Agravo de Instrumento nº 080242432.2016.8.15.0000 . Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Agravante(s): Banco do Brasil S/ A. Advogado(s): Rafael Sganzerla Durand – OAB/PB 211.648-A. Agravado(s): Gustavo Giorggio Fonseca Mendoza e Rodolfo Gaudêncio Bezerra. Advogado

Diário da Justiça ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 justificada do relator”. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 03) Apelação Cível nº 00007712820168150000. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Apelante 01: Evanilson Longo da Silva Fernandes. Advogado(s): Antonio Marcos Honorio de Oliveira – OAB/PB 18.316. Apelante 02: Amaury Sátiro Fernandes Segundo e outros. Advogado(s)