Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TER;A-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2021 RERAM 02 ANOS E 21 DIAS. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL (04 ANOS) CONFIGURADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO COM O DECOTE DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. 2. PROVIMENTO DO RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. – “In casu”, o Ministério Público o